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(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15080 DE 09/10/2018). § 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua …
Aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
1.997 , DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e …
Art. 3º As disposições dos Anexos IV, V, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV e XVIII aplicam-se, também e no que couber, aos demais tributos de competência do Estado.
Art. 3º As disposições dos Anexos IV, V, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV e XVIII aplicam-se, também e no que couber, aos demais tributos de competência do Estado.
II - o ICMS ST relativamente às operações a que se refere o III do caput do art. 1º deste Subanexo deve ser apurado e pago na forma e no prazo previstos, respectivamente, na alínea …
Feita essa consideração, é de se observar que o item 75 do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 (item 75 do Anexo Único do artigo 313-O do RICMS /2000) prevê a aplicação da …
§ 3º O ICMS diferido não enseja crédito para o estabelecimento no qual se encerra o diferimento. § 4º O diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS implica o estorno do crédito …
Jun 12, 2015 · O art. 75 do RICMS/MS estabelece o pagamento a vista do ICMS. Como faço se tenho crédito acumulado de ICMS? Consigo deixar de recolher a guia?Art. 75. A apuração do …
SAÍDA DE ERVA-MATE CANCHEADA - Se enquadra no art. 75 do RICMS ou na Resolução 2611/2015. 1. É a erva mate sem umidade (seca) e apenas triturada, não passando por …
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